O regime do golpe empossou o da tirania

José Reinaldo Carvalho (*)

A posse de Jair Bolsonaro na Presidência da República mereceu um ruidoso consenso por parte da mídia empresarial e das lideranças conservadoras do mundo político e econômico-financeiro.

Por alguma razão, o ato de investidura no mais alto cargo do país de um político tão desafeto da democracia é designado como “festa da democracia”.

Atribuir caráter democrático ao novo regime e propagar que a democracia lhe deu posse é mais uma dessas falsificações que fazem parte da época das chamadas fake news.

Bolsonaro foi eleito e assume a chefia do Estado e do Governo nos marcos de um golpe de Estado, em que a estabilidade democrática do país foi rompida, resultando no impeachment da presidenta legitimamente eleita, na prisão sem motivos, sob falsa acusação, do maior líder popular do país e na proibição de sua candidatura.

O consenso sobre a “posse democrática” tem sua razão de ser na unidade programática das classes dominantes em torno dos principais pontos da agenda do novo governo: as reformas antissociais, a orientação econômica ultraliberal, o combate às forças de esquerda e o realinhamento internacional do Brasil.

Tudo devidamente encoberto sob juras de respeito à Constituição e à democracia, sendo uma um livro que se pode rasgar sob o impacto de emendas que desnaturam o seu espírito, e a outra um conceito impreciso e vago instrumentalizado segundo as conveniências do governo de turno.

No palavreado tosco do presidente da República, pronunciado em má dicção, busca-se esconder as suas reais intenções sob os bordões que fizeram a glória de sua campanha eleitoral: o “combate” à corrupção e à criminalidade, a “valorização” da família, a formação do Ministério “sem viés político”, a “ruptura” com práticas nefastas, o “direito de defesa” das pessoas e da polícia, e outras expressões que com o tempo se revelarão inócuas platitudes.

São expressões e gestos, tal como a pantomima do discurso em Libras, que se destinam a distrair o público e a revolver os porões do reacionarismo há tempos recalcado. Farão parte da propaganda governamental, serão o substrato do “Ame-o ou deixe-o” do século 21, enquanto a dura realidade dos problemas econômico-sociais e dos conflitos políticos não se impuser. Não tardará a surgir a simbologia do salvador da pátria e da mãezinha protetora de desvalidos, um culto à personalidade mesclando energia e bondade, enquanto os encarregados da economia, da polícia e da segurança – institucional ou não – derem curso a inomináveis crueldades.

Foi o sinal emitido por algumas cenas da cerimônia de Primeiro de Janeiro. A preparação meticulosa do ambiente contou com um ameaçador aparato militar, gestos patéticos e até mesmo uma “quebra do protocolo”. O discurso em Libras da primeira-dama fez parte do roteiro traçado, mas não só. A exibição de força das três armas e a demonstração de afeto na aparição da primeira-dama são signos que apontam para o “novo” estilo de governar. O regime tirânico vai combinar demonstrações de força com mensagens melífluas.

A verdadeira face da tirania aparece quando o presidente ataca os que ele considera “inimigos da pátria, da ordem e da liberdade”, ou proclama o fim do “socialismo”, do “politicamente correto”, da “ideologia de gênero”, da submissão às ideologias” e da vigência das “tradições judaico-cristãs”. E quando jura derramar sangue para defender as cores da bandeira.

Mesmo ignorando os fundamentos mais elementares da ciência política, Bolsonaro sabe que socialismo não houve no Brasil, que não há força política, seja em que espectro for, que defenda a bandeira vermelha como pavilhão nacional ou que proponha o socialismo como alternativa imediata aos graves problemas do país.

São truques da propaganda neofascista. Desde Dwight Eisenhower, o discurso em torno do conceito judaico-cristão é usado como amparo filosófico da guerra fria, da defesa da supremacia imperialista estadunidense, de valores conservadores e da mobilização de forças intelectuais e militantes contra o comunismo, o socialismo e o progressismo. O ghost-writer de Bolsonaro retirou do baú empoeirado a referência às “tradições judaico-cristãs” para justificar os ataques às concepções de democracia e direitos humanos das forças progressistas, com o fim de impor políticas conservadoras e de direita, consistentes no uso de atos repressivos de lesa-humanidade. Não foi por mera retórica que, quando deputado e candidato, o atual presidente exaltou a tortura e os torturadores.

Jair Bolsonaro assume a Presidência da República num país com imensa projeção e importância geopolítica. A corte que lhe fazem o presidente dos Estados Unidos e o líder sionista israelense Benjamin Netanyahu faz parte de um conflito internacional pelo novo ordenamento do mundo, em que a olhos vistos a superpotência norte-americana já não pode fazer o que quer pois já soou o dobre de finados da sua primazia inconteste.

O Brasil não pode enveredar pela senda antidemocrática e antissocial no plano interno, sob pena de sofrer perdas irreparáveis em seu desenvolvimento. Nem pode deixar-se arrastar pelos planos imperialistas dos EUA e Israel, sob o risco de perder irremediavelmente a sua soberania. As demonstrações de sujeição por parte do novo regime causam a justa indignação dos patriotas.

Resistir e lutar contra esse regime é, assim, questão de salvação nacional.

(*) Jornalista, editor de Resistência, membro do Comitê Central e da Comissão Política Nacional do PCdoB

Reforma política e corrupção

            

O custo total das campanhas da última eleição foi de 5 bilhões de reais. A consagração legal do financiamento privado consagrará o sistema de corrupção. Samuel Pinheiro Guimarães  

Há um clamor público, uma revolta de todas as classes da sociedade, contra as revelações de corrupção. 

Quando terá começado a corrupção? Quem são os culpados? É um fenômeno exclusivamente brasileiro ou do mundo subdesenvolvido ou humano em geral? A quem interessa? Ocorre apenas no setor público? Será uma característica inata da sociedade brasileira? 

Os incidentes de corrupção que a operação Lava Jato vêm desvendando e que vazam para a imprensa, sem provas e a conta gotas, por quem deveria preservar o sigilo das investigações e a reputação dos acusados (mas não culpados por que não foram julgados) estariam relacionados com o financiamento de campanhas eleitorais.

O sistema de financiamento de campanhas eleitorais está vinculado à representação de interesses econômicos no Legislativo e no Executivo. O caso do Judiciário é um tema a parte, ainda que de grande interesse.

O candidato Aécio Neves gastou em sua campanha eleitoral, de acordo com as declarações ao TSE, cerca de 201 milhões de reais. A candidata Dilma Rousseff gastou cerca de 318 milhões de reais. O custo total das campanhas para presidente, governador, senador e deputado foi de cinco bilhões de reais.

De onde vieram esses recursos? Certamente (ou muito raramente) não vieram da fortuna pessoal dos candidatos, mas sim de doações, principal ou quase exclusivamente, de grandes empresas privadas.

O custo das campanhas é em extremo elevado devido aos custos de produção e de veiculação de programas de televisão, das viagens que se fazem necessárias devido à extensão territorial do país, dos custos de material de propaganda e de sua distribuição.

O objetivo dos que defendem o financiamento privado das campanhas eleitorais está vinculado à principal característica da sociedade brasileira que é a concentração de renda e de riqueza.

A concentração de renda é, em geral, estimada a partir dos rendimentos do trabalho conforme declarados à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE.

Os rendimentos do capital, isto é os lucros, os juros, os aluguéis, são subdeclarados na PNAD e a Secretaria da Receita Federal não publica esses dados de acordo com a sua distribuição por faixa da população, ainda que sem quebra de privacidade dos declarantes do Imposto de Renda.

A estimativa é de que os rendimentos do trabalho correspondam a cerca de 48% da renda nacional.

O salário mínimo é de 788 reais, o salário médio do trabalhador brasileiro é inferior a 2.300 reais por mês e 90% dos brasileiros ganham até cinco salários mínimos por mês.

São 13,7 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família. Isto significa que cerca de 50 milhões de brasileiros tem rendimento mensal inferior a 77 reais. Por outro lado, há, no Brasil, cerca de 46 bilionários e 10.300 multimilionários, estes com patrimônios pessoais superiores a 23 milhões de reais.

Muitos são os mecanismos de concentração de renda e de riqueza.

Entre esses mecanismos estão às taxas de juros, o sistema tributário, os créditos do Estado a empresas e o sistema de aluguéis.

Quanto mais elevadas às taxas de juros “autorizadas” ou permitidas pelas autoridades monetárias maior a transferência de riqueza de devedores, que são a enorme maioria da população, para os credores privados, detentores do capital, e do Estado para os seus credores. 

O sistema tributário pode ser regressivo ou progressivo. O sistema se diz regressivo quando a maior parte dos impostos arrecadados provêm da maioria da população, sem distinção de seu nível de renda (imposto sobre o consumo, por exemplo) e se diz progressivo quando os indivíduos detentores de maior riqueza ou de mais alto nível de renda pagam mais impostos mesmo em proporção a sua riqueza ou renda. É fato que um sistema regressivo de tributação concentra renda e riqueza. As isenções de impostos, as restituições e as desonerações para empresas ou indivíduos  acentuam a concentração de renda.

Os créditos fornecidos pelo Estado privilegiam em geral as maiores empresas e, portanto, seus proprietários que são os indivíduos mais ricos da sociedade.

A leniência do Estado para com a evasão de tributos ou com seu não pagamento (por exemplo, pela não criminalização da evasão, pelo parcelamento e perdão das dívidas tributárias) também concentra renda e riqueza. São brasileiros os proprietários de 530 bilhões de dólares depositados em paraísos fiscais.

A concentração de renda e de riqueza em mãos de uma ínfima minoria da população brasileira tem importantes efeitos sobre o sistema democrático e sobre os episódios de corrupção.

Os indivíduos detentores de riqueza e renda tem interesse em preservar os mecanismos de concentração e interesse em que não surjam instrumentos legais (leis ou programas) que desconcentrem riqueza e renda.

Ora, as normas (as leis) que definem a estrutura e o mecanismo de riqueza, propriedade e renda (legislação trabalhista, tributária, monetária, da propriedade rural e urbana, etc.) são elaboradas no Legislativo, eventualmente no Executivo e cada vez mais no Judiciário.

Em um país de grande concentração de riqueza e renda, de elevado grau de urbanização, de grande penetração dos meios de comunicação, de sistema democrático e eleitoral relativamente livre de fraudes, seria natural que a enorme maioria da população (que é pobre ou no máximo remediada) elegesse a maioria dos representantes no Congresso, que deveriam ser como ela pobres e remediados e, portanto, legisladores dispostos a redistribuir a riqueza e a renda ou pelo menos a minorar os mecanismos de concentração.

Não é isto o que ocorre.

A ínfima minoria milionária e bilionária tem, assim, de procurar instrumentos para influir no processo político para evitar esse tipo de legislação e de ação redistributiva no Executivo. Essas, quando ocorrem, são taxadas de comunistas, socialistas, nacionalistas, e hoje em dia de bolivarianas.

O primeiro e mais importante desses instrumentos é o financiamento privado (empresarial) das campanhas eleitorais.

O segundo instrumento é o controle dos Partidos para que estes escolham como seus candidatos indivíduos que sejam favoráveis à sua visão (isto é, daquela minoria) da sociedade, ainda que não sejam eles mesmos, do ponto de vista pessoal, detentores de riqueza e renda elevadas.

O terceiro instrumento é o controle dos meios de comunicação para convencer a população das deficiências do Estado, do caráter corrupto dos candidatos dos Partidos e das políticas populares (isto é, daqueles comprometidos com programas de reforma social que leva à desconcentração de riqueza e renda). 

O quarto instrumento é a campanha permanente dos meios de comunicação de desmoralização da atividade política, do Estado e dos políticos para manter a maioria do povo afastada da política. Uma das formas de manter o povo afastado da política seria a aprovação do voto facultativo como se este fosse apenas um direito e não um dever. 

A campanha pela reforma política deve se concentrar no tema central do financiamento empresarial das campanhas, que é a verdadeira fonte de corrupção e de controle oligárquico, não democrático, da sociedade por aqueles que concentram o poder econômico e controlam os meios de comunicação.

Os representantes das forças conservadoras no Congresso Nacional já se empenham para votar o projeto que consagra o financiamento privado, isto é, empresarial, das campanhas eleitorais.

A consagração legal do financiamento privado consagrará o sistema fundamental de corrupção do processo político que tem como objetivo impedir a desconcentração de riqueza e renda que torna o Brasil um dos países mais injustos do mundo.

Tirar Dilma e Lula do jogo: PSDB só pensa nisso

Ricardo Kotcho  

Para refletirmos durante o Carnaval: o que move o PSDB, qual é o seu projeto de país, além da obsessão em derrubar Dilma e tirar Lula do jogo?

A julgar pelas manifestações dos seus representantes no Congresso Nacional e a guerra de extermínio desfechada nos últimos dias por seus robôs na internet, nada mais interessa.

Para alcançar estes objetivos, vale tudo, até se aliar a bolsonaros e caiados, e entregar o comando das oposições a um "aliado" do governo, o todo-poderoso presidente da Câmara, Eduardo Cunha. 

Ou alguém acredita que os tucanos estão realmente preocupados com os destinos da Petrobras, a vida da população e os rumos do país?

Outro dia perguntei no JRN ao deputado Carlos Sampaio, lider do PSDB na Câmara, quais eram os projetos do partido para 2015, além de pedir a criação de CPIs para investigar o governo. Sampaio deu uma resposta genérica e não consigo me lembrar de nenhum tema relevante.

Todas as iniciativas políticas, desde a reabertura dos trabalhos do Congresso há duas semanas, não partiram nem do governo nem da oposição, mas do suprapartidário Eduardo Cunha.

Por onde andam os caciques tucanos? Que fim levou Aécio Neves, o presidente do partido e candidato derrotado por pouco nas últimas eleições? Parece um vagalume, que vez ou outra acende em Brasília, solta uma nota ou faz um discurso, e some novamente. Alckmin, outro nome apontado como possível candidato em 2018, dedica-se atualmente apenas a achar água em São Paulo para evitar o racionamento. Serra só se movimenta nos bastidores. E FHC continua FHC.

O fato é que 2018 ainda está muito longe e o PSDB simplesmente não se conforma com a quarta derrota seguida para o PT. Desde o primeiro minuto após a reeleição de Dilma, o partido só pensa em encontrar atalhos para voltar ao poder, só pensa nisso.

Por isso, mesmo que não assumam esta bandeira abertamente agora, o impeachment tornou-se o caminho mais curto para a retomada do Palácio do Planalto, como fica claro nas convocações feitas pelas redes sociais para o protesto do "Fora Dilma" marcado para o dia 15 de março.    

O dilema tucano é que não bastará tirar Dilma. É preciso, antes, tirar Lula do jogo. É o que leva o PSDB a jogar todas as suas fichas no Judiciário e na mídia, a bordo da Operação Lava-Jato, como se tivessem descoberto um novo Plano Real.

A quem pensam que enganam? E o país que se dane.

O projeto de poder de Eduardo Cunha

Roberto Amaral 

 

Invertamos a sentença notável de Clausewitz (Vom Kiege/Da Guerra), para afirmar que a política é a guerra por outros meios. Uma e outra estão subordinadas a uma estratégia (o que se procura conquistar) sustentada em ações táticas (o que fazer) necessariamente servidoras do objetivo final. No curso da peleja as táticas podem mudar e os aliados ser trocados.

 

Na guerra, as batalhas raramente cumprem o roteiro previamente traçado pelos estados-maiores. Já a política (mais precisamente aquilo que Gramsci chamava de a ‘pequena política’ e é disso de que se trata na cena brasileira) é a "arte" do possível, da maleabilidade, da resiliência e  do contorcionismo, conquanto que o grande objetivo – a conquista ou mantença do Poder –, seja garantido.

Para esse efeito, os fins justificam os meios, e os meios variam segundo a elasticidade ética do sujeito. Na guerra e na má política. Eis o que as unifica. A guerra é, por definição, a barbárie, e a política raramente é a arte do bem comum. Há casos, mesmo, de absoluta ausência de limites; é quando a política fica a serviço do arrivismo e os interesses do Estado, o bem-público, o interesse coletivo sucumbem como figuras de uma retórica "para inglês ver".

Vargas, considerado por gregos e troianos como o mais hábil (e por isso mesmo o mais longevo) de nossos políticos-estadistas, desenvolveu como ninguém o ir e vir, o somar e o dividir. E, na vida, transitou da ditadura para a democracia. Atribui-se à sua verve a afirmação segundo a qual, na política, “não podemos ter amigos tão íntimos que com eles não possamos romper, nem inimigos com os quais não possamos nos reconciliar”. É a arte que admite a perda dos anéis como preço para a preservação dos dedos (no caso, representando o poder).

Seu arquiinimigo, Carlos Lacerda, levou a sentença ao paroxismo. Líder civil do golpe de 1964, mas incompatibilizado com os militares, vai procurar salvação na aliança com os destratados da véspera, Juscelino Kubitscheck e João Goulart, sem se sentir no dever de fazer a autocrítica das ofensas, das mentiras e das infâmias. De certa forma dizia para seu eleitorado e seguidores: esqueçam o que fui (mais tarde outro político diria “esqueçam o que escrevi”).Sua frustrada Frente Ampla tinha por objetivo reunir os diferentes que, por razões distintas (ideológicas, políticas, morais etc.), enfatize-se, lutavam contra o regime castrense.

É o exemplo de um bom fim absolvendo todos os meios, bons e maus. Lincoln, o estadista modelo, viveu a um só tempo a guerra e a política. Para obter da Câmara dos Representantes  a aprovação da medida que abolia a escravatura, mentiu para os congressistas e prorrogou a miséria da guerra civil. Mas seu objetivo era humanista e meritório. O que a história registrou foi o fim da escravidão e a vitória do Norte sobre os reacionários do Sul.

Essas reflexões deitam olhar sobre o novo Congresso empossado em 1.º de fevereiro, e, nele, particularmente, sobre a nova Câmara Federal e seu novo presidente que tão bem a representa, como a imagem de um espelho. A nova legislatura confirma a sentença de Ulisses Guimarães, que tanto conhecia o poder que liderou por muitos anos: “a próxima Câmara será [sempre] pior do que a anterior”. A agravada tendência conservadora da legislatura recém inaugurada era a única certeza de que dispunham os especialistas em antecipações do óbvio.

O domínio ético-político do chamado "baixo-clero" anunciava, com mais segurança que os informes meteorológicos, a vitória do líder Eduardo Cunha, bem calçado por anterior e bem calculado acordo com os jornalões, objetivado no compromisso de impedir a tramitação de qualquer iniciativa – governamental ou não – que vise a regulamentar  a ação das empresas proprietárias de meios de comunicação sujeitos a concessões públicas, regulamentação, aliás, cobrada pela Constituição de 1988 (v. Artigos 220 e seguintes).

Relativamente à reforma política, as posições, do presidente Cunha, são as piores possíveis, derivando do livre financiamento empresarial das eleições, via contribuições  aos candidatos e partidos, ao "distritão" do saudoso Michel Temer (alguém sabe por onde anda ele em meio a tanta turbulência?), pelo qual desaparece a representação proporcional, desaparecem os partidos (que tal uma democracia representativa sem partidos?) e as minorias são condenadas ao silêncio.

A reação da grande imprensa é de entusiasmo diante de suas primeiras iniciativas – Ah! como a história nos prega peças! – tidas como moralizantes daquela Casa pouco respeitada, que respeitada agora precisa ser, para o que der e vier.  E pode vir muita coisa. “Teremos sessões nas tardes das quintas-feiras”, exclama o grande jornal, como se nuniasse a salvação da República.

Representante do conservadorismo, vocalizando o atraso ideológico do fundamentalismo pentecostal mais primitivo, que manipula, Eduardo Cunha, no entanto, representa acima de tudo os interesses avançados do capitalismo financeiro, trafegando, lépido e fagueiro, à vontade, senhor de si, pelos meandros da Avenida Paulista. Para esse mister ele é confiável – politico urbano e fluminense – o que não ocorre com seu colega Renan Calheiros, nordestino vinculado à decadente economia açucareira, em síntese, um político provinciano;  e já não é promessa de poder o atual vice-presidente da República, com data certa para ser sacado da política. Já se lhe cobram a saída da presidência do PMDB, o que poderá conceder em proveito do projeto maior, que, sabe, não comandará.

O projeto de Cunha, se originalmente respondia tão só a uma ambição pessoal, então tida como desmedida, transforma-se em projeto prioritário das forças conservadoras que entreveem a possibilidade de retomar o controle da política e do que, com esse controle, se transforma em mera consequência. Cansado do ‘amadorismo’ do PSDB e quejandos, voltam-se também significativos  segmentos do Brasil moderno – a banca, os grandes meios de comunicação segmentos contrariados do mundo industrial, crescentes camadas da classe média urbana mobilizadas para o moralismo-- para o PMDB velho de guerra e sua comprovada capacidade de conviver com o Poder, que bem sabe controlar e usufruir como nenhum outro partido.

Cunha foi pinçado graças à sua inegável competência como articulador, sua dedicação aos objetivos a que se traça, sua convicção de que os fins justificam os meios. Ele é instrumento e sujeito de um projeto de poder do qual é o artesão mais ostensivo, mas não o único, até porque essa artesania compreende muitos segmentos, para além do estamento político e político-parlamentar. Nesse sentido, a presidência da Câmara Federal é o primeiro degrau dos muitos que ambiciona (a direita é seu corrimão), que pode costurar para si pessoalmente ou para outrem, não importa, conquanto que os interesses que representa sejam dominantes.

Neste sentido e para esses efeitos, Cunha já supera Michel Temer e, aliando-se a Renan Calheiros, nada mais nada menos que o presidente do Congresso Nacional, terá conformado a nova correlação de forças do PMDB, e, de resto, da República claudicante. Cunha não é mais, portanto, um quadro do ‘baixo clero’ em ascensão, mas o mais poderoso político brasileiro depois da Presidente da República (e com as mãos mais livres que as da Presidente). É a nova cara do ‘novo’ PMDB decidido a manobrar diretamente o Poder como senhor e sujeito, e não mais sob as asas do PT. Para tanto todos estão dispostos a vender a alma ao diabo.

Na guerra é desanimador para o  general comandante da batalha  a descoberta de que seus inimigos estão dos dois lados da linha de fogo. Mas, certamente, pior ainda  é descobrir que seus comandados perderam o ânimo do combate. O mesmo se aplica à política, e aos partidos quando suas militâncias arrefecem na luta. O general fica sem condições de defender sua cidadela e enfrentar o  inimigo; o político se vê de mãos atadas na defesa e seu governo. Na guerra e na política deixar-se acuar é reconhecer a derrota.

Os dados estão na mesa e a partida teve início. As pedras brancas, como sempre, são as primeiras a se movimentar e caminhando no rumo da área adversária prosseguirão, se não conhecerem resistência.
A conjuntura internacional desfavorável é uma peça no tabuleiro, como a crise econômica nacional tendente ao agravamento com a crise hídrica e, dela também consequente, a provável crise energética, mais ajuste fiscal, mais lava-jato, mais a media de sempre, mais o Congresso que temos, mais a base partidária de apoio do governo, sustentada pelo fisiologismo descarado. Os dados da economia alimentam a crise política que também a ceva, com a contribuição inestimável de uma oposição partidária disposta a apelar para a desestabilização e o golpismo,  e uma imprensa, sua aliada,  que, na sua parcialidade antigoverno, ultrapassa as raias da ética. O enredo é conhecido.

Qualquer que seja a política do Planalto, seu ponto de partida deve ser o fortalecimento do governo e da figura presidencial, o que depende das ruas, dos movimentos sociais, mas, igualmente, de uma ordem partidária que, a começar pelo atônito PT, precisa vencer a anomia e recuperar a capacidade de luta.

Mas este é, igualmente, o momento das grandes lideranças, das lideranças partidárias, das lideranças políticas, das lideranças sociais, das lideranças estudantis. E, acima de tudo, da afirmação da liderança da Presidente Dilma Rousseff.

"Não confio na política dos EUA".

Luiz Manfredini *

Há um forte ranço de cautela e desconfiança no processo de reaproximação entre Cuba e EUA, cujo passo inicial – o restabelecimento das relações diplomáticas - foi anunciado no último dia 17 de dezembro pelos presidentes Raul Castro e Barack Obama.

 Obviamente não se deve subestimar tal iniciativa e tal processo, que rompem uma separação – bastante dolorosa para Cuba - de 54 anos. Espera-se que, muito em breve, a Ilha venha a contar com novas e melhores oportunidades para receber investimentos e ampliar seu comércio exterior, com ampla repercussão no desenvolvimento econômico do país e nas condições de vida do povo. Para a economia estadunidense, seduz a oportunidade de aproveitar um mercado tão próximo de 11 milhões de pessoas.

Ainda assim, a precaução dos cubanos e daqueles que lhes são solidários, possui fortes razões históricas. Afinal, os apetites norte-americanos sobre a Ilha – até mesmo para anexá-la ao seu território - remontam ao fim do século 18. Com a vitória da revolução, em 1959, as pressões foram excepcionalmente agravadas, a começar pelo perverso bloqueio comercial, econômico e financeiro imposto a partir de 1961, provocando prejuízos de bilhões de dólares ao país caribenho e sofrimentos enormes ao seu povo.

Além do bloqueio, a desconfiança vê-se também alimentada pelo vasto cardápio de hostilidades dos EUA em relação a Cuba nos últimos 55 anos, todas voltadas para desestabilizar e, por fim, derrubar o regime. Inclui-se aí o financiamento, pela CIA, de mercenários para a invasão da Baía dos Porcos, em 1961, as mais de 600 tentativas de assassinato de Fidel Castro, o envenenamento da agricultura e pecuária cubanas, emissões de rádio e TV e lançamento de panfletos convocando os cubanos a derrubar seu governo, o apoio financeiro e material para a oposição golpista, etc., etc., etc. Tudo isso é muito conhecido.

Não foi por menos que o taxista que me conduzia, alguns anos atrás, a um hotel no centro de Havana, em meio a uma conversa cujo teor já não me recordo, tenha afiançado, convicto: “Los americanos son siempre tramposos”. Também não foi gratuita e desprovida de sentido uma afirmação recente – em fins de janeiro último - do próprio Fidel, em carta enviada à Federação Estudantil Universitária (FEU). Embora sem discordar das iniciativas do governo no sentido da reaproximação, o líder da Revolução Cubana declarou: “Não confio na política dos EUA”.

Suavidade e porrete

Por mais de meio século obstinados em derrubar o socialismo cubano, por que os EUA procederiam agora de modo diferente? Vejamos a afirmação de Barak Obama, no tradicional discurso do Estado da União pronunciado no Congresso: "Estamos pondo fim a uma política que já passou há muito do prazo de validade. Quando aquilo que você está fazendo não funciona há 50 anos, é hora de tentar algo novo". Em outras palavras: o que os EUA patrocinaram até agora para derrotar, pela força, o regime cubano, não funcionou, então “é hora e tentar algo novo”. Para quê? Para continuar, com outros métodos, em busca dos mesmos objetivos.

Isso faz jus à política do “grande porrete (“big stick”), criada pelo presidente estadunidense Theodore Roosevelt para garantir aos EUA um papel de polícia no ocidente, especialmente seus interesses econômicos na América Latina. Ou seja: um forte poder para retaliar caso fosse necessário, com base no provérbio africano “fale com suavidade e tenha à mão um grande porrete”. No caso cubano, o porrete foi usado primeiro. Não funcionou, então agora a alternativa é falar com a suavidade das relações diplomáticas e a tentativa de destruir o socialismo cubano com a invasão do comércio, da cultura e da ideologia.

Em contrapartida aos duvidosos interesses dos EUA, os cubanos, escolados na luta cotidiana por sua soberania, se mantém, como sempre, firmes. Falando na Terceira Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e do Caribe (CELAC), que aconteceu dias atrás em San José, capital da Costa Rica, o presidente Raul Castro deixou claro que a “normalização só virá com o fim do bloqueio, com a devolução do território ilegalmente ocupado pela Base Naval de Guantânamo, e com o término das transmissões de rádio e televisão com provocações, transmissões estas que violam as normas internacionais”. A reaproximação também deverá implicar, segundo Raul, numa compensação “justa para o nosso povo pelos danos humanos e econômicos que sofreu” com o bloqueio.

Raul também apontou que “não se deve pretender, para que as relações com Estados Unidos melhorem, que Cuba renuncie às ideias pelas quais tem lutado durante mais de um século, pelas quais seu povo derramou muito sangue e correu os maiores riscos”. Para Raul, “Cuba e Estados Unidos devem aprender a arte da convivência civilizada baseada no respeito pelas diferenças entre os dois governos e na cooperação em áreas de interesse comum visando contribuir para a resolução dos desafios enfrentados pelo hemisfério e o mundo”.

Isso posto, é de se aguardar o desenrolar desse que é um dos acontecimentos mais importantes da atualidade. O tempo dirá que rumo tomará, sobretudo sua influência sobre o prosseguimento da construção do socialismo em Cuba.

Eduardo Cunha abre era regressiva

Paulo Moreira Leite

Com vitória arrasadora na Câmara, candidato do PMDB é adversário da democratização da mídia, da proibição de financiamento de campanha por empresas privadas e outras medidas progressistas

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Para entender o alcance da votação de hoje na Câmara de Deputados, convém compreender as propostas do candidato vitorioso, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Ao derrotar Arlindo Chinaglia por 267 votos a 136, Eduardo Cunha cravou a vitória em primeiro turno e deu um golpe duro na agenda de medidas progressistas que o país debateu nos últimos anos. Cunha teve uma vitória arrasadora. Com cinco votos a mais, teria obtido o dobro do apoio obtido pelo petista Chinaglia.

Se o comando da campanha do PT chegou a imaginar uma eleição emparelhada, o resultado mostra uma situação muito mais adversa e difícil. A incapacidade de chegar a um segundo turno mostra o vigor do espírito anti-governo no Congresso.

A reeleição de Renan Calheiros, por uma margem igualmente folgada (49 a 31) sobre Luiz Henrique (PMDB-SC), na disputa pela presidência do Senado, não pode ser desprezada. Mostra que a Casa continua um local de refúgio para o Planalto proteger seus interesses. A votação na Câmara, porém, aponta para um governo de mãos atadas.

Do ponto de vista do cidadão, a vitória de Cunha tira espaço para mudanças essenciais para o país. O novo presidente é adversário absoluto do ponto principal da reforma política, que consiste em proibir financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas privadas. A democratização dos meios de comunicação, que já era um assunto difícil, tornou-se um debate ainda mais complicado, quem sabe inviável. Cunha também é contra qualquer mudança nessa área. Ao fazer menção a Deus e à Sua Vontade durante o discurso em que apresentou sua candidatura, o novo presidente confirmou que irá cultivar a simpatia de correntes evangélicas, que se tornaram a ponta de lança do conservadorismo — no plano do comportamento — no Congresso, a começar pela proteção aos direitos dos homossexuais e a legalização do aborto.

Cunha já assumiu, publicamente, o compromisso de aprovar projeto que dá caráter mandatário às emendas parlamentares — a mais conhecida janela para deputados terem acesso a verbas do Orçamento e irrigar suas bases eleitorais com recursos públicos, de controle difícil e mesmo impossível.

Se foi uma vitória incontestável pelos votos obtidos, a vitória de Eduardo Cunha pode colocar a Câmara numa trilha conservadora com poucos antecedentes em sua história. Mesmo no regime militar, quando a imprensa estava sob censura e os generais não hesitavam em cassar mandatos de parlamentares mais combativos, a Câmara demonstrou uma postura progressista.

Votou contra a cassação do deputado Marcio Moreira Alves. Em 1984 deu maioria de votos para a emenda das Diretas-Já, que só não foram aprovadas porque era preciso atingir o quorum de dois terços. Mas em 1988 fez uma Constituição com vários pontos progressistas, que instituiu o mais prolongado regime de liberdades públicas de nossa história. Em 2005, quando Severino Cavalcanti derrotou o petista Luiz Eduardo Greenhalgh e tornou-se presidente da Câmara, os deputados deixaram claro que queriam atingir o governo — mas não estavam organizados em torno de uma plataforma conservadora, como a de Eduardo Cunha.

No meio da tarde, quando estava claro que Arlindo Chinaglia dificilmente chegaria a votação imaginada nos dias anteriores, um parlamentar fazia uma confissão numa rodinha de colegas: “Eu não gostei de nada daquilo que a Marta Suplicy disse ao romper com o governo. Mas sou obrigado a concordar com uma coisa que ela disse: ou o PT muda ou acaba.”

Para o governo Dilma Rousseff, a vitória de Eduardo Cunha não poderia ocorrer num momento pior. Aguarda-se para os próximos dias a divulgação, por parte do Procurador Geral da República, da relação de dezenas de políticos e autoridades com direito a foro privilegiado que são acusadas na Operação Lava Jato. Conforme o volume de acusados, e por sua qualificação na estrutura do governo, pode-se imaginar o tamanho do estrago a ser produzido quando isso acontecer — e seu reflexo numa Câmara que ontem mesmo já discutia a reabertura das CPIs da Petrobrás.

O tempo irá dizer como um Congresso com este perfil, à direita, irá conviver com um país que tem dado sinais à esquerda, como se viu na reta final eleição presidencial. Não custa observar que as urnas de 2015 repetiram, o mesmo comportamento de três eleições presidenciais anteriores.
As chances de choque político e paralisia do Estado são grandes, como se vê nas sucessivas tensões entre o democrata Barack Obama e o Congresso dos EUA, republicano num padrão radical, onde se assiste a um conflito semelhante. A diferença reside na postura do Judiciário.

Ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, no Brasil a Justiça tem assumido uma postura de oposição ao governo Lula-Dilma desde o processo da Ação Penal 470. Em artigo publicado neste domingo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu apoiar a Operação Lava Jato como um caminho não apenas para apurar e punir responsabilidades entre empresas e políticos acusados de corrupção, o que sempre irá merecer aplauso, mas também para modificar o sistema político, atribuição que pertence ao Congresso.

FHC escreveu: “ou há uma regeneração ‘por dentro’, governo e partidos reagem e alteram o que deve ser alterado, ou a mudança virá “de fora”. O ex-presidente acrescentou: “no passado, seriam golpes militares. Não é o caso, não é desejável nem se veem sinais.” O presidente conclui: “Resta, portanto, a Justiça.”

Neste ambiente, o Planalto conseguiu uma vitória importante ao garantir a vitória de Renan Calheiros no Senado. A maioria no Senado pode auxiliar o governo a derrubar projetos de lei aprovados pela Câmara de Deputados, ainda que o preço seja, sempre, algum desgaste. O senado tem a última palavra em diversos matérias financeiras. Renan Calheiros mostrou sua fidelidade ao Planalto quando impediu a realização de uma sessão no qual a oposição pretendia debater a mudança no superávit primário, assunto que poderia colocar, inclusive, forçando um debate sobre impeachment da presidente. Os membros do senado ainda tem o poder de aprovar — ou reprovar — as indicações de Dilma ao Supremo Tribunal. Já existe uma vaga a ser preenchida, deixada pela aposentadoria de Joaquim Barbosa. No final do ano, abre-se outra, de Celso de Mello, que completará 70 anos. São posições de grande importância, quando se avalia os próximos passos da Lava Jato. A decisão de aprovar um processo de julgamento do presidente da Republica necessita do voto de dois terços dois deputados, ou 342 cabeças. Caso o processo seja aprovado, o julgamento ocorre no Senado.

No primeiro dia, governo grego cancela privatizações

 Esquerda.net

O novo ministro da Energia da Grécia, Panagiotis Lafazanis, anunciou esta quarta-feira que vão ser cancelados os planos de privatização da Empresa Pública de Energia (DEH, sigla em grego), da qual o Estado grego ainda é o acionista maioritário.

 

A chamada “liberalização do mercado energético” foi uma das condições impostas pela troika à Grécia. O governo anterior tinha aprovado legislação para vender 30% da empresa aos grupos privados, mas o Syriza prometera durante a campanha cancelar esse e outros planos de privatização. A promessa está assim a ser cumprida no primeiro dia do governo liderado por Alexis Tsipras.

Lafazanis disse ainda que a eletricidade e o gás natural são muito caros na Grécia e não ajudam os cidadãos, anunciando que o governo vai preparar um novo plano para a energética. Para já, disse o ministro, o governo irá fornecer energia gratuita a 300 mil lares de famílias que viram o fornecimento cortado por não conseguirem pagar as contas.

Porto do Pireu também não será privatizado

Também a privatização do porto do Pireu, o maior da Grécia, foi suspensa. O governo anterior estava a vender 67% da Autoridade Portuária do Pireu ao Grupo Cosco (chinês). “O negócio com o Cosco será revisto em benefício do povo grego”, disse o vice-ministro Thodoris Dritsas, esclarecendo que o caráter público do porto do Pireu será mantido.

Também o ministro adjunto para a Infraestrutura, Christos Spirtzis, anunciou o cancelamento da privatização de infraestrutuas, como os aeroportos. Entre outras medidas, o governo anterior previra a privatização de 14 aeroportos regionais e a venda de milhares de hectares do antigo aeroporto de Atenas.